Circular CCA - 29 de Dezembro de 2017- Novos Prazos de Recolhimento do ICMS Próprio e do ICMS ST - Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1°/01/2017

 

PRAZOS (TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE)

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

Até o dia 23 do segundo mês subsequente

– Apêndice III, Seção II, Inciso IX

Responsabilidade do substituto tributário optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE, prevalecendo este prazo sobre os demais previstos nesta Seção.