ICMS ST – Apêndice III, Seção II, Inciso VIII	Prazo anterior (Até 12/2016)	Novo prazo (A partir de 01/2017)
a) responsabilidade do substituto tributário decorrente de operações internas com:	Até o dia 23 do segundo mês         subsequente	Até o dia 12 do segundo mês subsequente
1-     Rações tipo "pet" para animais domésticos, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIX;
2-     Autopeças, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX;
3-     Revogado
4-     Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII;
5-     Ferramentas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXIV;
6-     Materiais elétricos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXV;
7-     Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXVI;
8 -  Bicicletas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXVII;
9      Revogado
10-  Materiais de limpeza, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXIX;
11 - Produtos alimentícios, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXX;
12- Artefatos de uso doméstico, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXI;
13- Bebidas quentes, relacionadas no Apêndice II, Seção III-A;
14 - Artigos de papelaria, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXIII;
15-   Revogado
16-Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXV;
17- Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXVI;
18 -  Revogado
19 -  Revogado
20- carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos;
b)  Revogado