CIRCULAR - 22/10/2013 - REABERTO O PRAZO PARA PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE QUE TRATA A LEI N° 11.941/2009


 

SALDO

REMANESCENTE

PARCELAMENTO

REDUÇÕES

MULTAS MORA/OFÍCIO

MULTAS ISOLADAS

JUROS DE MORA

ENCARGO LEGAL

- Refis

40%

40%

25%

100%

- Paes

70%

40%

30%

100%

- Paex

80%

40%

35%

100%

- Lei 8.212/91, art 38

100%

40%

40%

100%

- Lei 10.522/02, arts. 10 a 14-F

100%

40%

40%

100%