CIRCULAR - 22/10/2013 - REABERTO O PRAZO PARA PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE QUE TRATA A LEI N° 11.941/2009


 

QUANTIDADE

DE

PARCELAS

REDUÇÕES

MULTAS MORA/OFÍCIO

MULTAS ISOLADAS

JUROS DE MORA

ENCARGO LEGAL

- Pagto à Vista

100%

40%

45%

100%

- 30 meses

90%

35%

40%

100%

- 60 meses

80%

30%

35%

100%

- 120 meses

70%

25%

30%

100%

- 180 meses

60%

20%

25%

100%