Boletim Informativo CCA n. 538 – Janeiro/2024 – Semana 1 – Tributos Federais – Critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes, especiais ou diferenciados.

 

CRITÉRIO

PESSOA FÍSICA DIFERENCIADA

PESSOA FÍSICA ESPECIAL

Receita bruta anual

Maior ou igual a R$ 340.000.000,00
(trezentos e quarenta milhões de reais)

Maior ou igual a R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais)

Valor declarado de débitos

Maior ou igual a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais)

Maior ou igual a R$ 500.000.000,00
(quinhentos milhões de reais)

Valor das operações de
importação ou exportação

Maior ou igual a R$ 340.000.000,00
(trezentos e quarenta milhões de reais)

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