CCA

Boletim Informativo CCA n. 538 – Janeiro/2024 – Semana 1 – Tributos Federais – Critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes, especiais ou diferenciados.

CRITÉRIO	PESSOA FÍSICA DIFERENCIADA	PESSOA FÍSICA ESPECIAL
Valor dos rendimentos declarados	Maior ou igual a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)	Maior ou igual a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais)
Valor dos bens e direitos declarados	Maior ou igual a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)	Maior ou igual a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)
Valor de operações em renda variável	Maior ou igual a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)	Maior ou igual a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais)