Boletim Informativo – Junho/2024 – Recolhimento Fora do Prazo – Tributos Federais – ICMS.
icms EM ATRASO |
ACRÉSCIMOS LEGAIS |
Atualização Monetária |
Variação da UPF, conforme disposto acima. |
Juros |
1% ao mês-calendário ou fração, a partir de 30/06/97 até 31/12/2009 e,
a partir de 1º/01/2010, juros SELIC, de acordo com as regras previstas
na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Cap. II. |
Multa |
0,334% por dia de atraso, até o limite de 20%. (Lei nº 13.711, de 06/04/11) |
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