icms EM ATRASO

ACRÉSCIMOS LEGAIS

Atualização Monetária

Variação da UPF, conforme disposto acima.

Juros

1% ao mês-calendário ou fração, a partir de 30/06/97 até 31/12/2009 e,
a partir de 1º/01/2010, juros SELIC, de acordo com as regras previstas
na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Cap. II.

Multa

0,334% por dia de atraso, até o limite de 20%. (Lei nº 13.711, de 06/04/11)